Princípio da vedação ao retrocesso
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Princípio da vedação ao retrocesso

Princípio da vedação ao retrocesso

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Direitos humanos: princípio da vedação do retrocesso ou proibição de regresso as questões afetas aos direitos humanos devem ser analisadas na perspectiva do. Apesar de não haver previsão constitucional, o princípio da vedação ao retrocesso é defendido irresponsavelmente por muitos juristas. Leia mais sobre o dogma da vedaÇÃo ao retrocesso ecolÓgico: a valoraÇÃo do preceito do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Súmula n 66 do trt da 3a região: É inconstitucional o § 3º do art 235-c da clt, na redação dada pela lei 13103/2015, por violação ao princípio da. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre princípio da vedação ao retrocesso.